Os 27 Pontos Inegociáveis por uma Segurança Pública que Proteja a Vida são resultado da 1ª Conferência Popular de Segurança Pública do Brasil (CONSEPBR), realizada em agosto de 2026, em Fortaleza (CE), e construída a partir da participação de movimentos sociais, organizações populares, coletivos, comunidades e sujeitos de diferentes territórios de 16 estados brasileiros.
Se você é candidata ou candidato e acredita em políticas de segurança que valorizam vidas, comprometa-se com nossos compromissos. Eles expressam uma concepção de segurança pública comprometida com a proteção da vida, a garantia de direitos, a prevenção das violências, a participação popular e o enfrentamento das desigualdades, do racismo e de todas as formas de discriminação.
Todos os 27 pontos devem ser compreendidos a partir de uma perspectiva de diversidade, equidade e enfrentamento às desigualdades, reconhecendo que as violências e as políticas de segurança pública atingem de maneira desigual diferentes grupos, sujeitos e territórios. Por isso, sua formulação, implementação, financiamento, monitoramento e avaliação devem considerar e priorizar as populações historicamente vulnerabilizadas, especialmente a população negra; povos indígenas e demais povos originários; povos e comunidades tradicionais; população LGBTQIA+; mulheres; crianças, adolescentes e jovens; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas em situação de rua; pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional; populações residentes em territórios socialmente vulnerabilizados; e pessoas e comunidades expostas a situações de violência, discriminação, desigualdade e violações ou restrições de acesso a direitos.
Essa é uma diretriz transversal aos 27 pontos. Assim, ainda que essas populações não sejam expressamente mencionadas em cada um deles, sua proteção, participação e acesso igualitário aos direitos devem orientar todas as propostas, respeitando as especificidades de cada grupo, território e contexto e reconhecendo as desigualdades históricas que estruturam a violência e a segurança pública no Brasil.
A 1ª Conferência Popular de Segurança Pública do Brasil é uma realização do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste
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27 PONTOS INEGOCIÁVEIS POR UMA SEGURANÇA PÚBLICA QUE PROTEJA A VIDA
Eixo 1 – Prevenção Social do Crime e da Violência
1. Prevenção da violência com políticas sociais nos territórios
Criar, implementar e fortalecer programas permanentes de prevenção às violências, articulando segurança pública com educação, saúde, trabalho e renda, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras políticas sociais, com financiamento público, participação popular e atuação integrada entre municípios, estados e União.
2. Enfrentamento às desigualdades e às discriminações como política de prevenção
Implementar políticas de prevenção que articulem inclusão produtiva, trabalho e renda, formação profissional e acesso a direitos, com enfrentamento permanente ao racismo institucional, à LGBTfobia, ao perfilamento étnico-racial, à intolerância religiosa e a outras formas de discriminação, garantindo formação continuada dos agentes públicos e produção de dados sobre as violências.
3. Segurança Pública Cidadã, comunitária e participativa
Implementar uma política de Segurança Pública Cidadã baseada na proteção da vida e dos territórios, na humanização das abordagens, nas estratégias comunitárias de policiamento, na mediação de conflitos e na participação popular, fortalecendo também os espaços públicos como territórios de convivência, cidadania e prevenção das violências.
Eixo 2 – Violência Armada: Controle de Armas e Munições
4. Controle de armas, munições e redução da letalidade
Retomar a construção do Sistema Nacional de Armas e Munições (SINAM) e de um Plano Nacional de Desarmamento, garantindo controle e rastreamento de armas e munições, fiscalização dos CACs, controle social e cumprimento dos protocolos de uso progressivo da força, com enfrentamento ao tráfico de armas e às práticas policiais de alta letalidade.
Eixo 3 – Violência contra Crianças, Adolescentes e Jovens
5. Mais recursos da segurança pública para prevenção e oportunidades
Destinar, no mínimo, 30% dos recursos dos Fundos de Segurança Pública para políticas, programas e projetos de prevenção voltados às infâncias, adolescências e juventudes, ampliando oportunidades por meio do esporte, cultura, comunicação comunitária, qualificação profissional e geração de trabalho e renda.
6. Proteção imediata para crianças, adolescentes e pessoas ameaçadas
Criar, implementar e fortalecer, por meio de lei, o PPCAAM e os Programas de Proteção Provisória (PPPros) em todos os estados brasileiros, garantindo proteção efetiva diante de situações de ameaça e risco.
7. Abordagem sem violência, discriminação ou perfilamento racial
Criar e fortalecer protocolos específicos de abordagem, proteção e atendimento de crianças, adolescentes e jovens nos territórios, comunidades e entornos escolares, proibindo revistas vexatórias, perfilamento racial e práticas violentas ou constrangedoras e garantindo sua participação na construção e avaliação das políticas públicas.
Eixo 4 – Sistema de Justiça Criminal
8. Defensoria Pública presente nos territórios
Implementar integralmente a Emenda Constitucional nº 80/2014, ampliando e descentralizando a Defensoria Pública para garantir acesso efetivo e gratuito à justiça e à defesa de direitos nos territórios e comunidades em situação de vulnerabilidade.
9. Controle da atividade policial e responsabilização por violações
Fortalecer os mecanismos de controle social e responsabilização das instituições de segurança pública, garantindo autonomia e estrutura aos Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, Conselhos de Direitos, Corregedorias e Ouvidorias, formação obrigatória das forças de segurança em direitos humanos e protocolos de abordagem não violenta e não discriminatória.
10. Revisão permanente das prisões e combate ao encarceramento ilegal
Instituir revisão trimestral das situações processuais e de execução penal das pessoas privadas de liberdade, com atuação direta nas unidades prisionais para identificar e corrigir prisões indevidas, excessos de prazo, erros processuais e outras ilegalidades que prolonguem indevidamente a privação de liberdade.
Eixo 5 – Política de Drogas
11. Superar a guerra às drogas por uma política de cuidado e direitos
Substituir a lógica da guerra às drogas e da criminalização por uma política baseada em direitos humanos, saúde pública, prevenção, cuidado e redução de danos, orientada por diagnósticos territoriais e pela articulação, implementação e monitoramento das políticas públicas.
12. Cuidado integral e redução de danos para pessoas que usam álcool e outras drogas
Ampliar e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especialmente os CAPS AD e os CAIS, garantindo atendimento público, gratuito, humanizado e integral em saúde e assistência social às pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas, sem condicionar o cuidado à abstinência.
13. Dados, transparência e participação social na política de drogas
Produzir e divulgar dados públicos sobre a política de drogas, incluindo informações sobre abordagens policiais, prisões e o perfil racial, de gênero e territorial das pessoas atingidas, garantindo participação e controle social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação dessas políticas.
Eixo 6 – Direito ao Território
14. Direito à terra, à moradia e à permanência nos territórios
Garantir o direito à moradia, à segurança da posse e à permanência nos territórios, agilizando a regularização fundiária, demarcação e titulação de terras e assegurando participação popular, Consulta Livre, Prévia e Informada, acesso à justiça, defesa jurídica popular e reparação integral diante de violações de direitos.
15. Investimento em prevenção e políticas públicas nos territórios
Reorientar os investimentos em segurança pública para políticas territoriais de prevenção das violências, descentralizando ações de cultura, educação, esporte, saúde, assistência social e formação profissional e garantindo participação popular no planejamento, implementação, monitoramento e avaliação.
16. Segurança alimentar, agroecologia e proteção dos territórios populares
Identificar e financiar hortas, cozinhas comunitárias e iniciativas agroecológicas como espaços de segurança e soberania alimentar, educação ambiental, convivência e organização comunitária, garantindo saneamento básico, preservação ambiental e qualidade de vida nos territórios populares.
Eixo 7 – Enfrentamento ao Genocídio da População Negra
17. Perícia independente para investigar a violência de Estado
Desvincular os órgãos periciais das forças de segurança e das Secretarias de Segurança Pública, garantindo sua independência e autonomia para investigar casos de violência policial e institucional, execuções sumárias, desaparecimentos forçados e outras violações praticadas por agentes públicos, com participação popular e efetivo controle externo da atividade policial.
18. Controle da atividade policial e câmeras corporais obrigatórias
Fortalecer o controle externo da atividade policial, garantindo que o Ministério Público exerça integralmente seu papel constitucional, com participação popular e uso obrigatório de câmeras corporais por todos os agentes de segurança pública.
19. Desmilitarizar as polícias e a vida
Enfrentar a lógica colonial e militarizada que criminaliza corpos e territórios, especialmente negros e indígenas, avançando na desmilitarização das polícias e no enfrentamento à militarização da educação e da vida social.
20. Redirecionar recursos da repressão para políticas de proteção da vida
Redirecionar investimentos da política de segurança baseada na militarização e ocupação dos territórios negros e periféricos para políticas de proteção da vida, saúde, educação, trabalho e renda, cultura, esporte, lazer e outras políticas sociais, enfrentando as desigualdades, a violência, o encarceramento e o genocídio da população negra.
21. Reparação e cuidado para vítimas e familiares da violência de Estado
Criar e fortalecer políticas de atendimento, cuidado e reparação para sobreviventes e familiares de vítimas da violência de Estado, garantindo acesso à justiça, saúde, assistência e previdência e priorizando territórios com maiores índices de violência letal.
Eixo 8 – Fortalecimento das Lutas e Movimentos Sociais
22. Participação popular permanente na política de segurança pública
Criar e fortalecer fóruns, redes, conselhos, conferências e outros espaços permanentes de participação e controle social, garantindo a atuação dos movimentos sociais, organizações populares, coletivos e comunidades na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas de segurança pública.
23. Financiamento público para organizações populares e proteção de lideranças
Criar e fortalecer fundos públicos para financiar projetos de prevenção das violências desenvolvidos por organizações e coletivos populares e garantir medidas de proteção às lideranças e movimentos sociais ameaçados, incluindo recursos para segurança, deslocamento, comunicação, apoio jurídico e formação.
24. Proteção integral aos defensores populares de direitos humanos
Criar e fortalecer fundos públicos para financiar projetos comunitários de prevenção das violências e medidas de proteção integral aos defensores populares de direitos humanos ameaçados, garantindo acesso às políticas públicas e mecanismos populares de produção e monitoramento de dados sobre violências, violações de direitos e conflitos territoriais.
Eixo 9 – Comunicação e Tecnologias
25. Regulação democrática das plataformas digitais e da inteligência artificial
Criar um Marco Regulatório Nacional da Comunicação Social e das Plataformas Digitais orientado pelos direitos humanos, com mecanismos de enfrentamento à desinformação, aos discursos de ódio e às discriminações e regras para o uso ético da inteligência artificial e das tecnologias digitais, garantindo transparência, responsabilização, proteção de dados e controle social.
26. Comunicação popular, educação midiática e cidadania digital
Criar e fortalecer redes e meios de comunicação popular e comunitária, garantindo financiamento, infraestrutura, formação e sustentabilidade para a produção de conteúdos sobre segurança pública e direitos, além de programas permanentes de educação midiática, alfabetização e cidadania digital.
27. Segurança digital e proteção de crianças, adolescentes e comunidades tradicionais
Desenvolver campanhas permanentes de segurança digital e proteção de crianças e adolescentes nos ambientes virtuais, enfrentando a exposição e o uso indevido de imagens e protegendo a identidade cultural e os conhecimentos tradicionais de povos e comunidades.
